NÃO ATENDER AS CONDIÇÕES DA LICENÇA AMBIENTAL PODE GERAR MULTAS

Obrigatória para todas as empresas que utilizam recursos naturais, ou que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou ainda, que possam causar degradação ambiental, o Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, realizado pelo órgão ambiental competente (de nível Federal, Estadual ou Municipal), dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Seu principal objetivo é estabelecer as condições para que a atividade
ou o empreendimento causem o menor impacto
possível ao meio ambiente.

Esse procedimento é divido em três etapas, que geram três documentos (Licenças) distintos:

Licença Prévia (LP) – Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

Licença Instalação (LI) – Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

Licença de Operação (LO) – Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

Licença Única (LU): a Licença Única é utilizada para o licenciamento de empreendimentos de porte mínimo e pequeno, de baixo e médio impacto ambiental, dispensando as fases de Licença Prévia e Licença de Instalação.

Muito bem, quando finalmente sua LO ou LU é emitida, você pensa “agora está tudo ok”. Lamento informá-lo mas não é sempre assim.

O que nem sempre lhe é informado, é que para sua Licença ser considerada válida, deverá, obrigatoriamente, atender a todos os itens que nela estão descritos. Se você observar na sua LO ou LU, geralmente no último parágrafo, poderá constatar que, além de estipular uma data limite para a validade desse documento, o órgão ambiental também faz a seguinte observação: “Esta licença só é válida para as condições contidas acima e pelo período …., conforme mencionado na primeira página, desde que comprovado o atendimento das condicionantes e o respectivo pagamento anual….Este documento também perderá a validade caso os dados fornecidos pelo requerente não correspondam à realidade.”

Visto isso, cabe a você agora verificar quais são essas condicionantes descritas na Licença. Abaixo estão relacionadas algumas condicionantes que costumam aparecer em todas as Licenças:

• os níveis de ruídos gerados pela atividade industrial do empreendedor deverão estar de acordo com a NBR 10.151 da ABNT, conforme determina a Resolução CONAMA n o 001/90 de 08/03/90 e Lei Municipal nº 2519/2013 de 03/01/2013; (essa constatação é realizada através de Laudo Específico)

• os resíduos sólidos a serem gerados deverão ser segregados, identificados, classificados e acondicionados para armazenagem provisória na área do empreendimento, observando a Resolução CONAMA 275/2001, a NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, até posterior destinação final dos mesmos a um aterro industrial ou reciclador devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente; (essas ações devem estar atreladas ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da empresa).

• a empresa deverá enviar trimestralmente a planilha dos resíduos sólidos gerados, referente aos seguintes períodos: 1º trimestre (janeiro à março), 2º trimestre (abril à junho), 3º trimestre (julho à setembro) e 4º trimestre (outubro à dezembro);

• deverá ser verificado o licenciamento ambiental das empresas para as quais seus resíduos estão sendo encaminhados, sendo que, a lei Federal 12.305, de 02/08/2010, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros;

Verifique os documentos de sua empresa, mantenha-se regularizado e evite multas.

Um abraço e até a próxima.

Aline de Aguiar Hoff

Eng.ª de Segurança do Trabalho

CREA RS 210505